Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 127 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 127 de 2023
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes ao contrato 29/2021 que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS NAS RUAS VITÓRIA HESS E JOSÉ LINO SCHMITT, NO BAIRRO BAIXO MÁXIMO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS/QUANTITATIVAS, PROCESSO SGP-E SCC 00018176/2021, contendo:
1 Requer do memorial de pagamento com medições e relatórios fotográficos, copias dos empenhos e respectivos pagamentos;
2 Termo de recebimento da obra;
3 Justificativa para desapropriação conforme decreto 159/2018, e empenho 2248/2018;
4 Qual a destinação será dada para a área desapropriada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação