Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 126 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 126 de 2023
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos.
1 Requer copias de todos concessão de Alvará de Construção e Habite-se expedido pela secretaria de obras de planejamento desde 01/01/2017 até a presente data.
2 Requer copias de ART do responsável técnico que elaborou o projeto e responsável técnico da execução da obra de cada alvará emitido desse de 01/01/2017 até presente data.
3 Requer copias das Certidões de Diretrizes/isenção de alvará, emitidas de 01/01/2017, conforme art. 34, da lei complementar 02/2007, e art. 35 da lei 47/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação