Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Redação Final nº 29 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 29 de 2023
Altera a Lei n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017, relativa ao PL 26/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação