Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Substitutiva nº 1 de 2023
Substitui a redação do art. 6º do Projeto de Lei 23/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação