Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 33 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 33 de 2023
Seja oficiado o Poder Executivo SOBRE INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP -
REQUER:
01) Seja informado quantos pontos de energia elétrica foram aprovados
mediante expedição do Alvará de Construção e/ou do Habite-se,
emitidos pelo setor competente deste município, bem como os
respectivos endereços dos mesmos - dentre o período de janeiro/2020 a
janeiro/2023;
02) Sejam encaminhadas cópias de todos os Alvarás de Construção e/ou
do Habite-se - expedidos dentre o período de janeiro/2020 a
janeiro/2023;
03) Sejam, dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023, encaminhadas
cópias de todas as autorizações emitidas pelo órgão municipal
responsável quando a unidade consumidora se localizar em área de
preservação permanente ou em outras áreas de interesse ambiental
previstas no art. 27, II, “d”, da Resolução Aneel n. 414/2010;
04) Seja esclarecido qual o procedimento adotado pelo munício para o
ligamento de energia elétrica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação