Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Redação Final nº 87 de 2021 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 87 de 2021
Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação