Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 2 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 2 de 2025
Altera o caput do art. 3º e acrescenta alínea “g” ao inciso I e alínea “i” ao inciso II, ambos do art. 3 do Projeto de Lei nº 32/2025.
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