Ordem do Dia/Expediente: 17 - Veto Parcial nº 2 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Veto Parcial nº 2 de 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 66, §1º da Constituição Federal e nos
termos do artigo 104 da Lei Orgânica do Município, vem, por meio deste, exercer o VETO
PARCIAL ao Projeto de Lei nº 07/2025, Art. 1º e art. 3, inciso II,
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação