Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Altera a Lei n.º 1.197 de 27 de setembro de 2005.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação