Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Acrescenta dispositivos na Lei n. 1.761/2029.
Documento anexo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação