Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Altera a Lei n.º 1.761 de 11 de março de 2019, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação