Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 32 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 32 de 2025
Seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Educação, considerando o teor do Decreto nº 55/2025, que altera e unifica os mandatos dos membros da Associação de Pais e Professores (APP) no município, levantam-se os seguintes questionamentos, com vistas a esclarecer a legalidade e os fundamentos normativos da medida adotada, conforme requerimento anexo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação