Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Altera a Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019 e dá outras providências
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