Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de 10 de dezembro de 2013.
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Situação de Pauta
Observação