Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição do uniforme escolar de forma gratuita na rede municipal de ensino de Luiz Alves e dá outras providências
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Situação de Pauta
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