Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação