Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves para cumprimento da Assistência Financeira Complementar referente à Emenda Constitucional n.º 127/2022.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação