Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Altera a Lei n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação