Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Redação Final nº 2 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 2 de 2023
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR e dá outras providências, relativa ao PL 01/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação