Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Redação Final nº 17 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Redação Final nº 17 de 2021
Dispõe sobre a anistia parcial do banco de horas negativo dos servidores que foram impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas regulares durante o período de vigência do estado de calamidade pública relacionado à emergência de saúde pública devido ao coronavírus (Covid-19), de importância internacional nos termos da Lei Municipal n.º 1.807, de 29 de abril de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação