Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019

Regulamenta a exploração do serviço de táxi e de transporte remunerado privado individual de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

LEITURA