Matérias da Ordem do Dia (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SR. IVO AFONSO KAMMER

Moção de aplausos e congratulações ao Sr. Laudelino Schappo (in memorian)

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 06/2017

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 79/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 81/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 80/2025

Requerimento de Informações à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos a respeito dos repasses financeiros efetuados pelo Município ao Hospital Hoscola, tendo em vista comentários que circulam na comunidade sobre possíveis atrasos nos pagamentos devidos à referida instituição.
Diante disso, requer-se as seguintes informações:
O Hospital Hoscola tem enviado, dentro do prazo, as produções das cirurgias realizadas e demais relatórios necessários à Secretaria Municipal de Saúde?
Qual é o valor aproximado que o Hospital Hoscola aguarda para recebimento do Município, considerando os repasses ainda pendentes (se houver)?
Caso exista atraso no repasse, o que isso tem acarretado em termos de dificuldades operacionais, especialmente no pagamento das equipes médicas, funcionários e fornecedores?
O Hospital Hoscola procurou apoio junto a outros órgãos, como o Governo do Estado de Santa Catarina ou o Governo Federal, para auxiliar na regularização financeira?

oficiado ao Secretário Municipal de Saúde para que preste esclarecimentos detalhados acerca da atual situação das filas de exames e consultas especializadas no município, bem como sobre as ações previstas para reduzir o tempo de espera e melhorar a regulação do sistema de agendamentos.

que preste os seguintes esclarecimentos formais:
1. Quais critérios e fundamentos legais ou administrativos estão sendo utilizados pela Prefeitura para aceitar ou recusar atestados médicos apresentados por servidores municipais?
2. Há norma interna, parecer técnico ou instrução complementar que tenha alterado ou restringido os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 004/2025/SMCATP?
3. Em caso afirmativo, qual o ato administrativo específico (portaria, despacho ou circular) que estabeleceu tais novas orientações?
4. A Administração Municipal está recusando atestados emitidos por médicos ou odontólogos devidamente registrados em seus conselhos profissionais? Se sim, com base em qual dispositivo legal ou justificativa técnica?
5. Quais são os motivos mais recorrentes de indeferimento dos atestados apresentados pelos servidores?
6. Existe registro ou controle interno sobre a quantidade de atestados recusados desde a publicação da Instrução Normativa nº 004/2025?
7. Os servid

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025:

Requer, após ouvido o Plenário a concessão da supressão do interstício de redação final previsto para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2025 considerando a relevância da matéria.