Matérias do Expediente (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer, após ouvido o Plenário a concessão da supressão do interstício de redação final previsto para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2025 considerando a relevância da matéria.

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025:

que preste os seguintes esclarecimentos formais:
1. Quais critérios e fundamentos legais ou administrativos estão sendo utilizados pela Prefeitura para aceitar ou recusar atestados médicos apresentados por servidores municipais?
2. Há norma interna, parecer técnico ou instrução complementar que tenha alterado ou restringido os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 004/2025/SMCATP?
3. Em caso afirmativo, qual o ato administrativo específico (portaria, despacho ou circular) que estabeleceu tais novas orientações?
4. A Administração Municipal está recusando atestados emitidos por médicos ou odontólogos devidamente registrados em seus conselhos profissionais? Se sim, com base em qual dispositivo legal ou justificativa técnica?
5. Quais são os motivos mais recorrentes de indeferimento dos atestados apresentados pelos servidores?
6. Existe registro ou controle interno sobre a quantidade de atestados recusados desde a publicação da Instrução Normativa nº 004/2025?
7. Os servid

oficiado ao Secretário Municipal de Saúde para que preste esclarecimentos detalhados acerca da atual situação das filas de exames e consultas especializadas no município, bem como sobre as ações previstas para reduzir o tempo de espera e melhorar a regulação do sistema de agendamentos.

Requerimento de Informações à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos a respeito dos repasses financeiros efetuados pelo Município ao Hospital Hoscola, tendo em vista comentários que circulam na comunidade sobre possíveis atrasos nos pagamentos devidos à referida instituição.
Diante disso, requer-se as seguintes informações:
O Hospital Hoscola tem enviado, dentro do prazo, as produções das cirurgias realizadas e demais relatórios necessários à Secretaria Municipal de Saúde?
Qual é o valor aproximado que o Hospital Hoscola aguarda para recebimento do Município, considerando os repasses ainda pendentes (se houver)?
Caso exista atraso no repasse, o que isso tem acarretado em termos de dificuldades operacionais, especialmente no pagamento das equipes médicas, funcionários e fornecedores?
O Hospital Hoscola procurou apoio junto a outros órgãos, como o Governo do Estado de Santa Catarina ou o Governo Federal, para auxiliar na regularização financeira?

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 80/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 81/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 79/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025

indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a abertura e alargamento da Rua João Izidoro Kleis, no bairro Braço Belga, promovendo as melhorias necessárias de infraestrutura viária para melhor circulação e segurança viária.

indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de estudo técnico para instalação de mais lombadas na Avenida Maria Maringoni, considerando o aumento do fluxo de veículos e a necessidade de garantir maior segurança aos pedestres e motoristas que utilizam a via.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que seja realizada manutenção completa na Rua Catarina Schmitz, localizada neste município.
A solicitação inclui os seguintes serviços:
Roçada e limpeza das margens da via;
Patrolamento e colocação de material (macadame) onde necessário;
Limpeza das valas laterais e desobstrução de bueiros;
Revisão geral da sinalização e demais melhorias que se fizerem necessárias.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que seja realizada manutenção completa na Rua André Leonardo Schmitz, localizada neste município.
A solicitação inclui os seguintes serviços:
Roçada e limpeza das margens da via;
Manutenção da estrada com patrolamento e colocação de material (macadame);
Limpeza das valas laterais e desobstrução de bueiros, se necessário;
Revisão geral de sinalização e demais melhorias que se fizerem necessárias.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente o patrolamento, a roçada e a colocação de macadame em toda a extensão da Estrada Geral Braço Joaquim.

indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves que determine à Secretaria competente a realização de manutenção na pavimentação asfáltica da Rua Alida Bressanini, nas proximidades do Alambique Schoepping.

indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves que, por meio da Secretaria competente, seja realizado o serviço de patrolamento e macadamização da Rua Leonardo Rech.