Matérias do Expediente (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Determinar o setor competente para que oficiado ao chefe do Poder Executivo para que seja providenciado a instalação de lombadas ou redutores de velocidade e sinalização viária, na extensão pavimentada da Rua Faustino Martini, no bairro do Rio do Peixe.

Determinar o setor competente para que proceda a limpeza das margens com roçadas na estrada geral do Braço Elza.

Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da estrada de Braço Belga com macadame e patrolamento, bem como a limpeza das sarjetas da via.

Determinar ao setor competente para que seja providenciada a imediata manutenção das margens e recuperação das áreas danificadas do asfalto da Rua Álida Bressanini (ligação com baixo canoas a rio canoas).

Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua Gabriel Antônio Müller com limpeza de sarjetas , macadamização e patrolamento, no trecho que não é pavimentado.

Seja oficiado ao chefe do poder executivo para que seja providenciado a manutenção e reparos na estrada geral entre o baixo e alto máximo, uma vez que a via possui inúmeras curvas perigosas, tendo inclusiva causado dia 16 acidente com causado pelos buracos existentes na via.

Determinar o setor competente para queseja providenciado a manutenção e macadamização, limpeza das margens da Rua João Pauli, na extensão compreendida, após o término da pavimentação, até o encontro da parte já concluída.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2024

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos contratos referentes ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, contendo:
1) Cópia dos contratos, referentes as pregoes: 4,5,9,15,16,20,20 todos do ano de 2022, do fundo municipal de educação de Luiz Alves;
2) Cópia dos empenhos, ordens de compras, liquidações, e recebimento dos alimentos pelo responsável pela execução do contrato;
3) Bem como informe, se no decorrer da execução do contrato, houve demora na entrega de alimentos.

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos relatórios emitidos pelos assessores de logística em macadamização das vias, vinculada à secretaria municipal de obras e planejamento. Sendo necessário acesso a tais documentos nos referentes ao período de 2019 a 2023, para acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços de macadamização no município.

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, sobre o processo administrativo de licenciamento para canalização do curso d'água localizado na na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, no bairro Vila do Salto, tendo como ponto inicial na coordenadas – Latitude 26°42'32.48"S, Longitude 48°54'20.21"O e final Latitude 26°42'34.93"S, Longitude 48°54'14.27", o que recentemente passou por modificações significativas devido a execução de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária da rua Vereador Crisóstomo Gesser, Concorrência Eletrônica Nº 4/2023.
Considerando que a canalização e a retificação de cursos d'água são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e são passíveis de licenciamento ambiental, nos termos das Resoluções CONSEMA nº 98/2017, nº 99/2017 e nº 128/2019 e da Instrução Normativa n. 70/2015 do IMA.
Considerando que as obras de canalização e retificação de cursos d'água, ou mesmo suas regularizações,