Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 130 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 130 de 2023

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, sobre o processo administrativo de licenciamento para canalização do curso d'água localizado na na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, no bairro Vila do Salto, tendo como ponto inicial na coordenadas – Latitude 26°42'32.48"S, Longitude 48°54'20.21"O e final Latitude 26°42'34.93"S, Longitude 48°54'14.27", o que recentemente passou por modificações significativas devido a execução de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária da rua Vereador Crisóstomo Gesser, Concorrência Eletrônica Nº 4/2023. Considerando que a canalização e a retificação de cursos d'água são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e são passíveis de licenciamento ambiental, nos termos das Resoluções CONSEMA nº 98/2017, nº 99/2017 e nº 128/2019 e da Instrução Normativa n. 70/2015 do IMA. Considerando que as obras de canalização e retificação de cursos d'água, ou mesmo suas regularizações,

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