Resumo (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/07/2022 - 18:00
Encerramento: 25/07/2022 -



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Jorge Soares da Silva Winter / PSDB
Vice-Presidente: Roseli Pereira Goedert / PSDB
Primeiro-Secretário: Perci Bompani / PSDB
Segundo-Secretário: Ênio Ronchi Júnior / PSDB



Lista de Presença na Sessão
Alexandre Wilbert / PMDB
Ênio Ronchi Júnior / PSDB
Felipe Brás Luciani / PMDB
Jorge Soares da Silva Winter / PSDB
Lucas Schmitt Erbs / PL
Perci Bompani / PSDB
Roseli Pereira Goedert / PSDB
Susana Müller Campigotto / PSDB
Teresinha Goedert Bork / PMDB






Expedientes
Leitura de Requerimento:

Oficio

Leitura, discussão e aprovação da Ata:

Ofício nº 91/2022   - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 10/2022;
Ofício nº 106/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 15/2022;
Ofício nº 109/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 22/2022;
Ofício nº 156/2022- do Executivo- Encaminhando resposta ao Requerimento nº 37/2022;
Ofício nº 160/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 38/2022;
Ofício nº  162/2022- do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 39/2022;
Ofício nº  163/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 40/2022;
Ofício nº 159/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 41/2022;
Ofício nº 164/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 42/2022;
Ofício nº 165/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 43/2022;




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 100 de 2022
Turno: Único
Autor: Roseli Pereira Goedert
Determinar o setor competente para que proceda a instalação de câmeras de segurança nas creches municipais.
Matéria não votada
2 - Indicação nº 101 de 2022
Turno: Único
Autor: Lucas Schmitt Erbs
Determinar o setor competente para que proceda a um levantamento de placas que precisam ser recolocadas, limpas ou adesivadas novamente, bem como verificação se todas as localidades possuem placas com os principais acessos geográficos, como por exemplo, centro, Blumenau, Itajaí, BR 101, Br 470.
Matéria não votada
3 - Indicação nº 102 de 2022
Turno: Único
Autor: Lucas Schmitt Erbs
Determinar o setor competente para que proceda aos reparos no telhado da Unidade de Saúde Márgio Melchioretto, em rio do Peixe.
Matéria não votada
4 - Moção nº 1 de 2022
Turno: Único
Autor: Lucas Schmitt Erbs
Aplausos e Congratulações à Academia C F Luiz Alves
Matéria não votada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Antônio Grodwiski, situada na localidade Ribeirão Máximo.
Matéria não votada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal.
Matéria não votada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Matéria não votada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022
Turno: Único
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Susana Müller Campigotto
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua São Pedro, no bairro Ribeirão do Padre.
Matéria não votada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências.
Matéria não votada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Matéria não votada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências.
Matéria não votada
13 - Requerimento nº 63 de 2022
Turno: Único
Autor: Susana Müller Campigotto
Seja dispensado do interstício de Redação Final os PLs nº 27 e 28/2022.
Matéria não votada
14 - Requerimento nº 64 de 2022
Turno: Único
Autor: Lucas Schmitt Erbs
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine um levantamento das pessoas que necessitam deslocar-se para procedimentos médicos em outros municípios em clínicas e hospitais e estude a viabilidade de fornecer o transporte desses pacientes durante a semana e inclusive aos finais de semana, quando se fizer necessário. Caso este transporte já esteja sendo realizado, que seja informado a Câmara de Vereadores.
Matéria não votada
15 - Requerimento nº 65 de 2022
Turno: Único
Autor: Lucas Schmitt Erbs
Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize junto à Secretaria de Saúde os medicamentos que hoje são necessários na Unidade de Saúde de Rio do Peixe e não são fornecidos à população.
Matéria não votada
16 - Projeto de Redação Final nº 28 de 2022
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Redação
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua dos Migrantes, no bairro Rio do Peixe, relativo ao PL 23/2022.
Matéria não votada
17 - Projeto de Redação Final nº 29 de 2022
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Redação
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências, relativa ao PL 27/2022.
Matéria não votada
18 - Projeto de Redação Final nº 30 de 2022
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Redação
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências, relativa ao PL 28/2022.
Matéria não votada
19 - Resolução MD nº 10 de 2022
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora- MD
Autoriza os vereadores Alexandre Wilbert, Lucas Schmitt Erbs e Teresinha Goedert Bork a participarem de curso no município de Florianópolis/SC
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 65 de 2022 Matéria não votada
Requerimento nº 64 de 2022 Matéria não votada
Requerimento nº 63 de 2022 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 30 de 2022 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 29 de 2022 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 28 de 2022 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022 Matéria não votada
Moção nº 1 de 2022 Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alexandre Wilbert / PMDB
Ênio Ronchi Júnior / PSDB
Felipe Brás Luciani / PMDB
Jorge Soares da Silva Winter / PSDB
Lucas Schmitt Erbs / PL
Perci Bompani / PSDB
Roseli Pereira Goedert / PSDB
Susana Müller Campigotto / PSDB
Teresinha Goedert Bork / PMDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Antônio Grodwiski, situada na localidade Ribeirão Máximo.
Aprovado por maioria

Obs.: Um voto contra.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal.
Aprovado por unanimidade
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade
7 - Projeto de Redação Final nº 28 de 2022
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Redação
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua dos Migrantes, no bairro Rio do Peixe, relativo ao PL 23/2022.
Aprovado por unanimidade
8 - Projeto de Redação Final nº 29 de 2022
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Redação
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências, relativa ao PL 27/2022.
Aprovado por unanimidade
9 - Projeto de Redação Final nº 30 de 2022
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Redação
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências, relativa ao PL 28/2022.
Aprovado por unanimidade
10 - Requerimento nº 63 de 2022
Turno: Único
Autor: Susana Müller Campigotto
Seja dispensado do interstício de Redação Final os PLs nº 27 e 28/2022.
Aprovado por unanimidade
11 - Requerimento nº 64 de 2022
Turno: Único
Autor: Lucas Schmitt Erbs
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine um levantamento das pessoas que necessitam deslocar-se para procedimentos médicos em outros municípios em clínicas e hospitais e estude a viabilidade de fornecer o transporte desses pacientes durante a semana e inclusive aos finais de semana, quando se fizer necessário. Caso este transporte já esteja sendo realizado, que seja informado a Câmara de Vereadores.
Aprovado por unanimidade
12 - Requerimento nº 65 de 2022
Turno: Único
Autor: Lucas Schmitt Erbs
Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize junto à Secretaria de Saúde os medicamentos que hoje são necessários na Unidade de Saúde de Rio do Peixe e não são fornecidos à população.
Aprovado por unanimidade
13 - Moção nº 1 de 2022
Turno: Único
Autor: Lucas Schmitt Erbs
Aplausos e Congratulações à Academia C F Luiz Alves
Aprovado por unanimidade



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 65 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim
  • Requerimento nº 64 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim
  • Requerimento nº 63 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim
  • Projeto de Redação Final nº 30 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim
  • Projeto de Redação Final nº 29 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim
  • Projeto de Redação Final nº 28 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
  • Alexandre Wilbert - Sim
  • Ênio Ronchi Júnior - Sim
  • Felipe Brás Luciani - Sim
  • Jorge Soares da Silva Winter - Não Votou
  • Lucas Schmitt Erbs - Sim
  • Perci Bompani - Sim
  • Roseli Pereira Goedert - Sim
  • Susana Müller Campigotto - Sim
  • Teresinha Goedert Bork - Sim