1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - EXE
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Dispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, estruturando a carreira e estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos, deveres, vantagens, funções e formação profissional e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade em em 1ª discussão e votação.
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