Lei Ordinária nº 343, de 27 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
343
Ano
1980
Data
27/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Indexação
Taxa de iluminação pública
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica