Lei Ordinária nº 339, de 30 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
339
Ano
1980
Data
30/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo indenizar áreas de terra e dá outras providências.
Indexação
Indenizar áreas de terras
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica