Lei Ordinária nº 290, de 22 de agosto de 1977

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

290

Ano

1977

Data

22/08/1977

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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