Lei Ordinária nº 281, de 23 de fevereiro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
281
Ano
1977
Data
23/02/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Homologação pela Câmara Municipal de Decretos do Chefe do Poder Executivo e dá outras providências.
Indexação
Homologação de Decretos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica