Lei Ordinária nº 552, de 28 de novembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
552
Ano
1988
Data
28/11/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre suplementação por excesso de arrecadação e dá outras providências
Indexação
suplementação por excesso de arrecadação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica