Lei Ordinária nº 539, de 22 de agosto de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
539
Ano
1988
Data
22/08/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a repassar verba e dá outras providências
Indexação
Repasse de verba
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica