Lei Ordinária nº 519, de 27 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
519
Ano
1987
Data
27/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suplementa por excesso de arrecadação e dá outras providências.
Indexação
Suplementa por excesso de arrecadação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica