Lei Ordinária nº 516, de 01 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
516
Ano
1987
Data
01/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suplementa por excesso de arrecadação e dá outras providências.
Indexação
Suplementa por excesso de arrecadação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica