Lei Ordinária nº 464, de 10 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
464
Ano
1985
Data
10/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar por excesso da arrecadação e por anulação.
Indexação
suplementar por excesso da arrecadação e por anulação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica