Lei Ordinária nº 460, de 18 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
460
Ano
1985
Data
18/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar por anulação e por excesso da arrecadação e dá outras providências.
Indexação
suplementar por anulação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica