Lei Ordinária nº 458, de 13 de agosto de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
458
Ano
1985
Data
13/08/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime tributário da microempresa e dá outras providências.
Indexação
regime tributário da microempresa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica