Lei Ordinária nº 429, de 13 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
429
Ano
1984
Data
13/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria dos Transporte e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária- FEAR)
Indexação
Convênio
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica