Lei Ordinária nº 419, de 30 de maio de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
419
Ano
1984
Data
30/05/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta ao artigo 3º, da Lei nº 343/80 de 27 de junho de 1980, e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 343/80
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica