Projeto de Redação Final nº 63 de 2022 | Norma promulgada | 23/11/2022 (Projeto de Redação Final nº 63 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

23/11/2022

Unidade Local

Poder Executivo - EXE

Unidade Destino

Poder Executivo - EXE

Data Encaminhamento

23/11/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.971/2022.