Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 | Norma promulgada | 20/10/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2021

Unidade Local

Poder Executivo - EXE

Unidade Destino

Poder Executivo - EXE

Data Encaminhamento

20/10/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma promulgada. Lei Complementar 47/2021