Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando texto da Redação Final | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CR - Comissão de Redação - Comissão - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando texto da Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação