Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Comissão - COM
Unidade Destino
CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte - Comissão - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação