Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Norma promulgada | 05/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
05/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada. Lei Complementar n.º 88/2024.