Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024

Altera a Lei Complementar n.º 73, de 12 de dezembro de 2023.

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves, conforme Recomendação n.º 0004/2024/04PJ/NAV – que segue anexa. Trata-se de uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, que orientou a alteração na redação do art. 6º, e a revogação do art. 7º, parágrafo único e art. 9º, todos da Lei Complementar Municipal n.º 73/2023, a fim de adequar a atuação da unidade de controle interno do Município de Luiz Alves, para assim regulamentar a transparência, auditoria, controle interno e ouvidoria Municipal, criando a Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência.
Considerando a vedação eleitoral, estampada na Lei 9.504/97, as alterações aqui propostas deverão passar a valer em 1º de fevereiro de 2025.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.