Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Norma promulgada | 09/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
09/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada. Lei Ordinária n.º 2.080/2024.