Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar ampliação no quartel do Corpo de Bombeiros de Luiz Alves, alterar o anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, alterar a Lei Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e abre crédito adicional especial e dá outras providências

O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alterações na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, autorizando a criação de crédito adicional especial, para a contabilização dos investimentos a serem realizados na ampliação no quartel do Corpo de Bombeiros de Luiz Alves.
O Corpo de Bombeiros Militar realiza diversas atividades à população de Luiz Alves, atuando em casos de incêndios, resgate de pessoas em acidentes de trânsito, desmoronamentos, desastres naturais, prestando primeiros socorros e tomando medidas de segurança para proteger vidas e patrimônios em caso de emergências e outras atividades de risco.
O quartel do Corpo de Bombeiros de Luiz Alves é a estrutura física utilizada para armazenar equipamentos de combate a incêndios, equipamentos de proteção individual, mangueiras de incêndio, frota veicular e outros materiais necessários para desenvolvimento de suas atividades.