Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 | Norma promulgada | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
26/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada. Lei Ordinária n.º 2.075/2024.