Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
22/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 22 de Março de 2024 às 15:33 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei Municipal n.º 1.692 de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 1.692 de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.º 1.692 de 28 de setembro de 2017, qual dispõe sobre o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos do Município de Luiz Alves.
Esta alteração torna-se necessária devido a necessidade de ajustes no setor de Recursos Humanos e Contabilidade para o devido processamento das coparticipações dos usuários do plano de saúde. Além disso, a forma de desconto diretamente da folha do servidor está condicionada aos percentuais legais de consignações voluntárias, fazendo com que o servidor tenha que parcelar em inúmeras vezes a coparticipação para não extrapolar a porcentagem definida por meio do Decreto n.° 4.840/2003, visto que o pagamento da mensalidade do Plano de Saúde também integra o valor total de consignações voluntárias.
Esta alteração torna-se necessária devido a necessidade de ajustes no setor de Recursos Humanos e Contabilidade para o devido processamento das coparticipações dos usuários do plano de saúde. Além disso, a forma de desconto diretamente da folha do servidor está condicionada aos percentuais legais de consignações voluntárias, fazendo com que o servidor tenha que parcelar em inúmeras vezes a coparticipação para não extrapolar a porcentagem definida por meio do Decreto n.° 4.840/2003, visto que o pagamento da mensalidade do Plano de Saúde também integra o valor total de consignações voluntárias.
Observação